Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. CPC/2015, art. 10. Decisão restrita aos limites da demanda. CTN, art. 111. Não incidência. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fática e jurídica. Cisão do julgamento. Desnecessidade.

1 - A divergência afirmada pela parte embargante acerca da não aplicação do CPC, art. 10 e do CTN, art. 111 ao caso não está configurada, haja vista não haver identidade fática e jurídica entre o julgado recorrido e o acórdão indicado como paradigma.... (Continua)