Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ.

I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude da aplicação do rito da repercussão geral. 1.2. A parte agravante insurgiu-se contra formalidades processuais, mencionou que a controvérsia não necessita de revolvimento fático probatório, e teceu considerações sobre o mérito do recurso extraordinário, reiterando as respectivas razões, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)