Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração após dois embargos protelatórios. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.026, § 4º.

I - Trata-se de novos embargos de declaração opostos após os dois anteriores serem considerados protelatórios. Nessa situação, determina o CPC/2015 que «não serão admitidos novos embargos de declaração se os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios (art. 1.026, § 4º). Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/4/2019, DJe 2/5/2019; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018.... (Continua)