Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Indicação. Ausência. Mero inconformismo. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Consulta. Impossibilidade.

1 - Não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, pois a ausência de indicação de um dos vícios elencados no CPC, art. 1.022 configura deficiência na fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia.... (Continua)