Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária gratuita. Entidade beneficente de assistência social com déficit patrimonial e financeiro. Situação compatível com a concessão da benesse para processamento deste recurso. Observação que se faz.

Processual civil. Ação ordinária. Obrigação de fazer cumulada com ressarcimento de quantia paga. Busca por transferência de titularidade de contas de energia elétrica, além de restituição de valores pagos pela autora após o encerramento da gestão na Santa Casa de Itu. Pertinência da ordem de transferência para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo, ao menos enquanto vigente o Contrato 25/2021. Impossibilidade, contudo, de atribuição automática de responsabilidade subsidiária e/ou solidária da Municipalidade de Itu quanto ao pedido de ressarcimento de valores. Exigência de restituição relativa a período em que a gestão foi transferida para a corré INCS - Instituto Nacional de Ciências da Saúde, responsável por encargos comerciais, resultantes da execução do objeto contratual. Previsão em contrato administrativo. Ilegitimidade passiva do Município. Vigência que se dá ao art. 71, caput e § 1º da Lei 8.666/93. Entendimento nos Tribunais Superiores. Processo extinto, sem resolução do mérito, em relação ao Município-apelante. Provida a apelação interposta pelo Município, desprovido o recurso interposto pela corré Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Camp