Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato de Licença de Uso de Sistema de Computador - Ré que teria rescindido antecipadamente o contrato, sob alegada falha na prestação do serviço - Autora que cobra a multa contratual - Sentença de improcedência - Relação de consumo - CERCEAMENTO DE DEFESA - Ocorrência - Descabimento do julgamento antecipado da lide - Realidade expressa nos autos que não se adéqua a nenhuma das hipóteses previstas pelo CPC, art. 355 - Questão fática controvertida e extremamente relevante para o julgamento do feito que não se encontra devidamente comprovada nos autos - «Error in procedendo - Nulidade do julgamento prolatado - Restituição dos autos à Vara de Origem para a realização da fase instrutória - Exame dos demais argumentos atinentes ao mérito suscitados que resta prejudicado neste momento - Recurso provido... (Continua)