Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE, CONVOLADA EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO, COM PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. INEFICÁCIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO RELATIVA À TRANSAÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA PELOS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ASSUMIDA PELO RÉU. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADA ENTRE OS DANOS E O ILÍCITO CONTRATUAL, NOS TERMOS DOS arts. 389 E CODIGO CIVIL, art. 402. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS NO VALOR DE R$ 3.224.489,15. LUCROS CESSANTES A SEREM APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO CONTRATO (DE R$ 9.830.000,00) POR MEIO DE CÁLCULOS SIMPLES, NA FORMA DO CPC, art. 509, § 2º. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVOS DO RÉU E MAJORADOS NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11 (TEMA 1059 STJ). RECURSO DO RÉU DESPROVIDO (PRIMEIRO). RECURSO DO AUTOR PROVIDO (SEGUNDO).