Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Tributário. Pis e Cofins. Exclusão da base de cálculo do irpf e da CSLL. Erro material evidente. Trecho tornado sem efeito. Reforço argumentativo. Higidez da fundamentação. Violação ao CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material.... (Continua)