Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sucessão empresarial. Ação de cobrança de valor que o adquirente de estabelecimento comercial foi obrigado a pagar em condenação judicial favorável a credor trabalhista de empresa que ocupava o ponto comercial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Conclusão do julgado com base nos fatos e provas dos autos, além de interpretação de cláusula contratual. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)