Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Peculato. Tese de atipicidade por ausência de dolo. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Pena-Base. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação válida. Fração de aumento proporcional. Súmula 83/STJ. Omissões. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso.... (Continua)