Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Ausência de vícios.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)