Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Ação indenizatória. Cooperativa. Legitimidade passiva. Configuração. Presença do nexo causal. Reexame de material fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o tribunal a quo firmado sua conclusão acerca da legitimidade passiva com base no substrato fático probatório do processo, não é possível modificar tal entendimento por ser necessário o revolvimento das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)