Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Nulidade processual. Ausência de nomeação de curador especial. Representação por advogado devidamente constituído. Prejuízo alegado não demonstrado. Cerceamento de defesa. Pedido de produção de prova após o encerramento da fase instrutória. Incidência das súmulas 7 do STJ e 283 e 284 do STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, por si só, para manter incólume o acórdão recorrido configura deficiência na fundamentação e atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 1.1. No caso, os fundamentos de que a nulidade processual deve ser suscitada na primeira oportunidade em que a parte se manifestar nos autos, conforme CPC, art. 278, que a representação por advogado, devidamente constituído nos autos, atende a exigência prevista pelo CPC, art. 277 e afasta a alegação de prejuízo à defesa, bem como que a finalidade da citação foi alcançada, não foram devidamente impugnados.... (Continua)