Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado em que se aplicou a súmula 7/STJ e não se reconheceu o cerceamento de defesa nem a nulidade do contrato. Paradigma que reconhece o cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de produção probatória e posterior decisão com fundamento na ausência de prova. Fato não verificado no acórdão embargado. Ausência de similitude. Exame casuístico.

1 - Incabível o recurso de embargos de divergência se as razões de impugnação não demonstram a similitude entre os substratos fáticos dos julgados em confronto.... (Continua)