Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Superveniente trânsito em julgado do REsp 465.580/rs, que declarou inexistentes os atos praticados na liquidação de sentença que dera origem aos valores discutidos nos presentes autos. Ausência de valores incontroversos. Agravo interno improvido.

1 - Este recurso especial tem como origem agravo de instrumento interposto por PARQUE DOS ALPES S/A. no qual busca a reforma de decisão proferida nos autos da Execução de Sentença 1999.71.00.017663-1, que determinou que fosse aguardado o «trânsito em julgado dos referidos embargos para liberação dos valores do precatório, conforme determina o CF/88, art. 100". No Tribunal de origem, o agravo de instrumento foi provido, tendo a UNIÃO interposto este recurso especial.... (Continua)