Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Embargos acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada.... (Continua)