Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico com a participação de menor. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima. Crime cometido na residência e na presença do filho menor. Comprometimento da segurança da criança. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Este Tribunal firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319.... (Continua)