Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Ressarcimento de dano ao erário. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, sendo reconhecida a prescrição do prazo de pagamento da dívida, sendo determinada a extinção do processo sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, afastando a prescrição anteriormente caracterizada na sentença, sendo o réu condenado ao pagamento do valor requerido na inicial. Nesta Corte, o agravo em recurso especial foi conhecido em relação a matéria para o não enquadramento a tema repetitivo, e assim, não conhecendo do rec urso especial.... (Continua)