Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Transporte terrestre. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Procedência dos pedidos. Reexame do conjunto fático probatório. Aplicação da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 283, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Concessionaria Rota do Oeste S/A. objetivando indenização por danos materiais, morais e lucro cessante.... (Continua)