Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Percentual de retenção. Limites. Fixação. Razoabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Seguro prestamista. Arras. Inviabilidade. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deliberação da presidência que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Insurgência da agravante.

1 - Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.043, § 4º e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. Inexistência, na hipótese. 1.1. O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmula 282/STF. Súmula 5/STF. Súmula 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor do verbete da Súmula 315/STJ.... (Continua)