Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Não incidência de honorários sucumbenciais sobre o excesso da execução que surgiu após o ajuizamento do cumprimento de sentença. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte local estabeleceu que «não pode a agravada ser penalizada com condenação ao pagamento de honorários de sucumbência sobre o indigitado excesso de execução, que somente passou a existir após o ajuizamento do cumprimento de sentença, quando foram definidos os termos inicial e final da execução no bojo do referido IAC, pois acreditava que seus cálculos fossem os corretos, levando em consideração as decisões prolatadas por esta Corte de Justiça antes mesmo da fixação das teses do Incidente de Assunção de Competência".... (Continua)