Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Dosimetria de pena. Fixação do regime mais gravoso com base em fundamento diverso. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « [...] não houve nas instâncias ordinárias apreciação do regime prisional com espeque nas circunstâncias do CP, art. 59, sendo vedado a esta Corte Superior inovar na argumentação em ação de habeas corpus que interessa exclusivamente à defesa, sob pena de reformatio in pejus « (HC 200.868/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 1/7/2013).... (Continua)