Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus denegado. Decisão monocrática amparada em permissivos legais e regimentais. Princípio da colegialidade. Inexistência de afronta. Descumprimento de medidas protetivas, invasão de domicílio e ameaça em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Razões que não infirmam todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.