Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Recálculo de benefício saldado. Ctva. Competência da justiça do trabalho. Insurgência da embargante.

1 - O apelo recursal em epígrafe somente é cabível quando o correr, na sentença ou no acórdão, as hipóteses do CPC, art. 1.022, requisitos inexistentes na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que, nos termos da tese firmada no Tema 1.166/STF, «compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". (RE 1.265.564- RG, Tribunal Pleno, DJe de 14/9/2021). ... (Continua)