Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1223.5106

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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