Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agrav o regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. O tribunal de origem afastou a reincidência em revisão criminal. Condenação pretérita caracterizadora dos maus antecedentes. Ausência da data dos fatos. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, a condenação pretérita transitou em julgado em 26/2/2019 e a conduta apurada no presente caso ocorreu em 29/8/2016, porém não há informação no julgado sobre a data do fato de outro processo. Assim, a análise dos maus antecedentes necessitaria de dilação probatória e de revolvimento de fatos e provas, procediment os inadmissíveis em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)