Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria. Manutenção da Súmula 231/STJ. Stj. Crime da Lei 10.826/03, art. 14. Crime de perigo abstrato. Perícia. Prescindibilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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