Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1235.3453

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame de fatos e provas. Princípio da dialeticidade recursal. Agravo interno desprovido.

1 - A reapreciação de matéria fática já decidida nas instâncias inferiores encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()

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