Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Teses recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Abusividade constatada. Súmula 7/STJ.

1 - As alegações de prescrição e decadência não foram analisadas pelo prisma pretendido pelo recorrente, visto que o Tribunal de origem analisou os temas somente em relação ao pedido de revisão decorrente da abusividade dos juros contratados, afastando as preliminares. A prescrição e a decadência não foram analisadas em relação aos pedidos de anulação de negócio jurídico por vício de vontade ou de reparação decorrente de falha de serviço. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)