Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Direito penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Imposto sobre serviço. Iss. Crédito inscrito em dívida ativa após a vigência da Lei 12.392/2011. Parcelamento tributário após o recebimento da denúncia. Suspensão da ação penal. Impossilidade. Recurso improvido.

1 - O parcelamento de crédito tributário realizado após o recebimento da denúncia não suspende a ação penal, conforme a Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º, com a redação dada pela Lei 12.392/2011, art. 6º. Precedentes.... (Continua)