Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Condições pessoais desfavoráveis. Reincidência e prática de novos delitos após liberdade provisória. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)