Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Custo de reposição do bem. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Exploração econômica do carnaubal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial provido em parte. Agravo interno desprovido.

1 - A inadequação do valor indenizatório por força da inclusão do custo de reposição do bem, em vez de apenas seu valor de mercado, não foi enfrentada pela origem e não houve a respectiva alegação de omissão sobre o ponto. Incidência da Súmula 356/STF.... (Continua)