Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do recurso. Ausência de comprovação de feriado local. Nova redação do CPC, art. 1.003, § 6º. Correção do vício. Aplicação apenas aos recursos interpostos após a vigência da nova lei.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da intempestividade pela não comprovação de feriado local.... (Continua)