Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Não conhecido. Crime de homicídio duplamente qualificado tentado. Alegação de que o crime co metido, contra vítima policial militar, não teria ocorrido de forma que dificultasse a defesa da vítima. Agravante e corréu em superioridade numérica e previamente armados. Incidência das súmulas 83/STJ e 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado de súmula 182/STJ. Por sua vez, o recurso especial foi inadmitido em razão as súmulas 83/STJ e 7/STJ. Nos presentes agravos, o recorrente requer o provimento do agravo a fim de restabelecer decisão de primeira instância, que teria afastado qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima.... (Continua)