Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo regimental de fls. 13.284/13.285. Pedido de retirada do feito da pauta de julgamento em sessão virtual. Indeferimento. Interposição após o prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo e incabível. Pronunciamento jurisdicional sem conteúdo decisório. Natureza jurídica de despacho. Irrecorribilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.