Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Reajustes. Responsabilidade da administração. Súmula 7/STJ. Súmula 187/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a condenação da União na implementação dos percentuais de reajuste para o setor sucroalcooleiro verificados no período de 1º de abril de 1993 até janeiro de 1999, de acordo com a defasagem verificada pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada tão-somente para decotar da indenização concedida pelo acórdão no período compreendido entre março/85 e novembro/88.... (Continua)