Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Extraconcursalidade do crédito garantido por alienação fiduciária. Limitação ao valor do bem dado em garantia. Revisão da extensão da garantia. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, «a extraconcursalidade do crédito acobertado por alienação fiduciária limita-se ao valor do bem dado em garantia, sobre o qual se estabelece a propriedade resolúvel. Eventual saldo devedor que extrapole tal limite deve ser habilitado na classe dos quirografários « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2021, DJe de 9/12/2021).... (Continua)