Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação de conhecimento. Ressarcimento dos valores não creditados no FGTS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento objetivando a condenação da ré ao ressarcimento, em espécie, dos valores não creditados no saldo do FGTS do autor nos últimos 30 anos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)