Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus denegado na parte conhecida. Ameaça em contexto de violência doméstica. Negativa de autoria. Revogação das medidas protetivas de urgência. Impossibilidade. Razões que não infirmam todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
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