Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré- Executividade. Corresponsável. Exclusão do polo passivo. Violação do CTN, art. 123. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)