Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de ofensa aos arts. 141, 492 e 1.013 do CPC/2015. Prequestionamento. Ausência (súmula 356/STF). Ampliação da condenação em sede de apelação. Sucumbência recíproca. Redimensionamento da verba honorária. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, podem ser redimensionados em razão da modificação desta em sede recursal, sem que isso configure reformatio in pejus.... (Continua)