Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.

1 - Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade ( CPC/1973, art. 20, § 4º), ante o óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor flagrantemente irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos.... (Continua)