Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Plano verão. IDecreto Exclusão de contas poupanças. Demonstração de homonímia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.... (Continua)