Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em ação rescisória. Condomínio. Indeferimento da inicial. Manutenção da decisão. Reiteração de argumentos. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A presente ação rescisória se limita a reiterar argumentos já exaustivamente analisados nas três instâncias judiciais e refutados pelo STJ, sem atacar o fundamento principal do acórdão rescindendo, qual seja, a impossibilidade de reexame de provas sobre a natureza jurídica da associação, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)