Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Prequestionamento ficto. Descabimento. Ausência de omissão.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem expressamente consignou que, diante da deficiência do recurso de apelação, que conduziu à inviabilidade de seu conhecimento, não haveria como adentrar a matéria de mérito suscitada pelas agravantes, ainda que se tratasse de matéria de ordem pública.... (Continua)