Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação apresentada. Art. 85, § 7º do CPC. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - « Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos do disposto no CPC, art. 85, § 7º, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que haja impugnação excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito « ( AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 26/6/2024).... (Continua)