Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Crime impossível. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, a instância originária, a quem cabe a análise das questões fático probatórias dos autos, entendeu não haver elementos suficientes a embasar o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, tendo em vista a absoluta impropriedade do meio empregado, bem como considerada a nulidade da revista íntima realizada.... (Continua)