Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Rescisão unilateral. Ausência de notificação. Descumprimento dos requisitos legais pela operadora. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte ora agravante não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa aos arts. 141, 492 e 1.013 do CPC/2015, apontados como violados, caracterizando-se a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)