Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Tráfico de drogas. Violação aos Lei 11.343/06, art. 33; Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16; CP, art. 61 e CPP, art. 155. Incidência das súmulas 283, 284 e 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 7 e 284 STJ. O recurso especial impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que condenou o recorrente ao cumprimento da pena de 08 (oito) anos de reclusão, no regime fechado, bem como ao pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, pela prática do delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput c/c Lei 10.826/03, art. 16, caput e 01 (um) ano de detenção, em regime semiaberto, pela prática do delito tipificado na Lei 10.826/03, art. 12.... (Continua)