Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Ocorrência. Devolução dos autos para reapreciação dos embargos de declaração. Necessidade. Provimento negado.

1 - Para o STJ, presente vício de omissão, contradição ou obscuridade e apontada a violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) nas razões do recurso especial, deve ser anulado o acórdão que examinou os embargos de declaração opostos na origem, e os autos devem ser devolvidos para nova apreciação do recurso.... (Continua)